REVISTA CIVEL_9874
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nula a sentença que, decretando a adjudicação do imóvel, resolve sobre a preferência de credores, sem previamente instituir-se o respectivo concurso - Concurso de preferência do credor que, além da confissão do devedor, tem em seu favor qualquer instrumento público - É nulo o processo em que os editais de praça não foram afixados durante os dias da lei
Descrição
É nulla a sentença que, decretando a adjudicação do immoveI, resolve sobre a preferencia de credores, sem previamente instituir-se o respectivo concurso - Concurso de preferencia do credor que, além da confissão do devedor, tem em seo favor qualquer instrumento publico - É nullo o processo em que os editaes de praça não forão afixados durante os dias da lei
Palavras-chave
Sentença, Execução, Adjudicação, Imóvel, Concurso de preferência, Credor, Confissão, Devedor, Edital de convocação, Brasil. Código comercial (1850) Art 00425
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 36-42