APELACAO CRIME_25

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Marques de Souza Lima (apelante); A Justiça Federal (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Bernardino Ferreira da Silva; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Eduardo Pindahiba de Mattos; Herminio Francisco do Espirito Santo; Manoel José Murtinho; André Cavalcanti D'Albuquerque; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Pedro Belfort Vieira (fui presente); Adolpho Augusto Olyntho (foi de voto vencedor)
dc.date.accessioned	2025-10-22T18:58:34Z
dc.date.available	2025-10-22T18:58:34Z
dc.date.issued	1898-03-23
dc.description	O Juiz não pode ir além das respostas do Jury para considerar o réo incurso em um outro crime, que aliás foi o meio de que se servio para a execução daquelle (o peculato) que foi reconhecido pelo jury.	pt_BR
dc.description.abstract	O Juiz não pode ir além das respostas do júri para considerar o réu incurso em um outro crime, que aliás foi o meio de que se serviu para a execução daquele (o peculato) que foi reconhecido pelo júri.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.76, p. 269-270, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_25
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9793
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Júri
dc.subject	Peculato
dc.title	APELACAO CRIME_25	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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