APELACAO CIVEL_242
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O bacharel Leandro de Almeida Ribeiro, ex-secretário da Junta Comercial do Estado do Pará (apelante); A Fazenda Nacional (apelada) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Herminio Francisco do Espirito Santo; João Pedro Belfort Vieira; Eduardo Pindahiba de Mattos; André Cavalcanti D'Albuquerque; Manoel José Murtinho; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Americo Lobo Leite Pereira; Alvaro Moutinho Ribeiro da Costa, Antonio Joaquim de Macedo Soares; Bernardino Ferreira da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-20T15:31:15Z | |
| dc.date.available | 2025-10-20T15:31:15Z | |
| dc.date.issued | 1897-08-18 | |
| dc.description | As Juntas Commerciaes são ramos da organização da justiça dos Estados, competindo aos governadores ou presidentes destes a nomeação e demissão dos secretarios das referidas Juntas, os quaes, entretanto, não podem ser suspensos pelos respectivos presidentes. | pt_BR |
| dc.description.abstract | As Juntas Comerciais são ramos da organização da justiça dos Estados, competindo aos governadores ou presidentes destes a nomeação e demissão dos secretários das referidas Juntas, os quais, entretanto, não podem ser suspensos pelos respectivos presidentes. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.25, n.74, p. 408-410, 1897. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_242 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9642 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Nomeação | |
| dc.subject | Demissão | |
| dc.title | APELACAO CIVEL_242 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- APELACAO CIVEL_242.pdf
- Tamanho:
- 162.17 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- APELACAO CIVEL_242