HABEAS CORPUS_1888_11_30
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A declaração do ofendido não dá lugar a prisão preventiva.
Descrição
A declaração do offendido não dá lugar a prisão preventiva.
Palavras-chave
Declaração, Prisão preventiva
Citação
O Direito, v.17, n.49, p. 291-292, 1889.