APELACAO CIVEL_1904_11_21

Relator não designado; Capitão Fernando Alves de Souza Alão, Jeronyma Felippe e outros (apelantes e apelados)

APELACAO CIVEL_1904_11_21

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Capitão Fernando Alves de Souza Alão, Jeronyma Felippe e outros (apelantes e apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-02T20:06:30Z
dc.date.available	2026-02-02T20:06:30Z
dc.date.issued	1904-11-21
dc.description	Contracto de arrendamento. O que se entende por obras concernentes ao asseio e reparos necessarios para a bôa conservação e devida segurança do predio arrendado a que se sujeitou o arrendatario, e bem assim os determinados pela Junta de Hygiene em relação á policia sanitaria. Os contractos têm força de lei para as partes contractantes, são ellas obrigadas ao cumprimento das clausulas estabelecidas si não são illicitas ou torpes. A falta de assignatura dos procuradores das partes litigantes no auto de vistoria, que, aliás, menciona a sua presença não invalida o acto. Intelligencia do art. 215 do Reg. 737 de 1850.	pt_BR
dc.description.abstract	Contrato de arrendamento. O que se entende por obras concernentes ao asseio e reparos necessários para a boa conservação e devida segurança do prédio arrendado a que se sujeitou o arrendatário, e bem assim os determinados pela Junta de Higiene em relação à polícia sanitária. Os contratos têm força de lei para as partes contratantes, são elas obrigadas ao cumprimento das cláusulas estabelecidas se não são ilícitas ou torpes. A falta de assinatura dos procuradores das partes litigantes no auto de vistoria, que, aliás, menciona a sua presença não invalida o ato. Inteligência do art. 215 do Reg. 737 de 1850.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.99, p. 557-561, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1904_11_21
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11894
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1904_11_21	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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1906