AGRAVO_1308
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ex vi do art. 52 do Decr. 737 de 1850 compete ao juiz deprecante conhecer dos embargos opostos à precatória, salvo se concluírem evidentemente pela incompetência do mesmo juiz.
Descrição
Ex-vi do art. 52 do Decr. 737 de 1850 compete ao juiz deprecante conhecer dos embargos oppostos á precatoria, salvo si concluirem evidentemente pela incompetencia do mesmo juiz.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 571-572, 1911.