PROCESSO CRIME_1900_08_01
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Responsabilidade dos empregados públicos pelas violências cometidas no exercício de suas funções. Inteligência dos arts. 125 e 231 do Cód. Penal.
Descrição
Responsabilidade dos empregados publicos pelas violencias commettidas no exercicio de suas funcções. Intelligencia dos arts. 125 e 231 do Cod. Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 296-297, 1901.