APELACAO CRIME_59
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Julgamento a revelia de réu acusado por crime de responsabilidade em que há lugar a fiança. Formalidades de processo e julgamento em crimes dessa ordem
Descrição
Julgamento á revelia de réo accusado por crime de responsabilidade em que ha lugar a fiança. Formalidades de processo e julgamento em crimes dessa ordem
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Fiança
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.208-211
