AGRAVO CIVEL_1396

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

O juízo competente para processar e julgar as causas de nulidade de patente de Invenção é o juízo seccional do domicílio do réu.

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O juizo competente para processar e julgar as causas de nullidade de patente de Invenção é o juizo seccional do domicilio do réo.

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Citação

O Direito, v.40, n.118, p. 463-464, 1912.

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