Proteção ambiental, Brasil
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STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação
Resumo
Reúne os julgados considerados mais relevantes para os estudiosos do Direito e para a sociedade brasileira, proferidos de 2008 a maio de 2023.
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial, Direito ambiental, Brasil, jurisprudência, Meio ambiente, legislação, Brasil, Responsabilidade ambiental, Brasil, Dano ambiental, Brasil