Direito adquirido no direito público e extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei

dc.contributor.authorMedeiros, Fábio Mauro de
dc.date.accessioned2026-04-27T15:28:28Z
dc.date.available2026-04-27T15:28:28Z
dc.date.issued2025
dc.identifier.otherRVBI STF00111504
dc.identifier.otherRVBI in00001571527
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14056
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherDialéticapt_BR
dc.titleDireito adquirido no direito público e extinção do ato administrativo em razão da mudança de leipt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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