RECURSO EXTRAORDINARIO_604

Resumo

As procurações de próprio punho podem ser escritas por um outorgante e assinadas por todos. É nulo o testamento cerrado escrito por outro que não o testador, pouco importando que este tenha assinado o instrumento de aprovação. Admissibilidade do recurso extraordinário quando a Justiça local, dizendo que interpreta e aplica uma ordenação, de fato deixa de aplicá-la.

Descrição

As procurações de proprio punho podem ser escriptas por um authorgante e assignadas por todos. É nulIo o testamento cerrado escripto·por outro que não o testador, pouco importando que este tenha assignado o instrumento de approvação. Admissibilidade do recurso extraordinario quando a Justiça local, dizendo que interpreta e applica uma ordenação, de facto deixa de applical-a.

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Citação

O Direito, v.38, n.113, p. 224-239, 1910.

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