RECURSO CRIME_55
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Quando se conhece de recurso interposto de pronuncia por crime inafiançável, não estando o recorrente prezo. Número mínimo das testemunhas que devem ser inquiridas na formação da culpa no juízo federal.
Descrição
Quando se conhece de recurso interposto de pronuncia por crime inafflançavel, não estando o recorrente prezo. Numero minimo das testemunhas que devem ser inuqiridas na formação da culpa no juizo federal.
Palavras-chave
Crime inafiançável, Testemunha
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 425-426, 1895.