Feminicídio: uma análise dos critérios de interpretação da elementar mulher no feminicídio à luz do princípio da legalidade

Abstract

Este trabalho analisou a inclusão da qualificadora do feminicídio na legislação penal brasileira, com a finalidade de investigar qual dos critérios doutrinários de interpretação da circunstância elementar “mulher” apresenta-se compatível com o princípio da legalidade estrita. Depois da modificação na lei, advieram divergências doutrinárias acerca do alcance da dita norma, emergindo, como parâmetros de extração de sentido, o “biológico”, o “psicossocial” e o “jurídico”. Mostra-se relevante examiná-los diante da diversidade de comportamentos sexuais existentes e igualmente reconhecidos em uma sociedade complexa e plural. Partindo-se de pesquisa exclusivamente teórica, mediante revisão de literatura e exame de textos legais, abordou-se inicialmente, as questões atinentes à tipologia, contextualizando a regra legal, discorrendo sobre os seus requisitos e aspectos estruturais, bem como acerca das especificidades e confluências entre as duas modalidades de feminicídio trazidas em normas explicativas. Após, passou-se ao exame de aspectos relevantes inseridos nos marcos internacionais pelos quais o Estado Brasileiro comprometeu-se a adotar medidas eficazes voltadas a eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher. Em seguida, analisou-se as legislações chilena, argentina, costarriquense e colombiana, confrontando-as entre si e com a brasileira. Posteriormente, tratou-se do princípio da determinação taxativa e da vedação de analogia in malam partem em normas incriminadoras. Por fim, seguiu-se ao estudo específico dos argumentos que sustentam os parâmetros biológico, psicossocial e jurídico. Com tais subsídios, concluiu-se que o “critério jurídico” é o único compatível com a exigência de certeza e de segurança que deve iluminar a aplicação de normas incriminadoras.