AGRAVO CIVEL_1901_10_08
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A justiça estadual é a competente para processar as ações movidas pelo Estado contra cidadão estrangeiro. Inteligência do art. 60 letras da Constituição.
Descrição
A justiça estadoal é a competente para processar as acções movidas pelo Estado contra cidadão estrangeiro. Intelligencia do art. 60 lettra da Constituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 121-129, 1902.