REVISTA CIVEL_9664

Arquivos

REVISTA CIVEL_9664.pdf (488.84 KB)

Data

Autores

Couto (Barão do Desterro), João José de Almeida

Pearson Morison (recorrente); A Fazenda Nacional por seu coletor (recorrida)

Ministros participantes: Barbosa (presidente); Antonio Simões da Silva (vencido) (revisor); Manoel de Jesus Valdetaro (revisor); João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (vencido); João José de Almeida Couto (Barão do Desterro) (relator); Alexandre Bernardino dos Reis e Silva; Manoel José de Freitas Travassos; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Manoel Elizario de Castro Menezes; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (vencido)

Editor

Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

É nulo o executivo movido pela Fazenda provincial não tendo por base a certidão da dívida competentemente liquidada e certa

Descrição

É nullo o executivo movido pela fazenda provincial não tendo por baze a certidão da divida competentemente liquidada e certa

Palavras-chave

Mineração, Ouro, Imposto, Cobrança, Fazenda pública

Citação

O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 621-628

URI

http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3895

Coleções

Página do item completo