AGRAVO DE INSTRUMENTO_1898_12_02
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Bem decretada é a prisão do executado que consome ou oculta bens seus depois de penhorados, embora esses bens hajam continuado em sua posse, devido a seu procedimento ilegal.
Descrição
Bem decretada é a prisão do executado que consome ou occulta bens seus depois de penhorados, embora esses bens hajam continuado em sua posse, devido a seu procedimento illegal.
Palavras-chave
Prisão, Penhora
Citação
O Direito, v.27, n.78, p. 528-529, 1899.