APELACAO COMERCIAL_1774

Abstract

Não há necessidade de renovação de instância quando o processo não chegou a permanecer um ano concluso nas mãos do secretário. Quando mesmo uma das partes apresente as razões de apelação fora do prazo de dez dias, só deixarão elas de ser conhecidas se, depois de cobrado o processo com o protocolo, a outra parte o tiver requerido. Ainda que no contrato se tenha uma das partes obrigado expressamente a responder em lugar certo, fica salvo ao autor preferir o foro do domicílio. Quando fosse de outro modo, a circunstância de ter o réu contestado a ação, sem opor a incompetência do juízo, importaria na prorrogação da competência da Justiça perante a qual a ação tivesse sido proposta. Dizer contratos exequíveis na República não é o mesmo que dizer contratos acionáveis na República.