RECURSO ELEITORAL_3297
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o processo de avaliação para a prova da renda, quando a mesma avaliação se procede sem assistência de ambos os avaliadores, simul.
Descrição
É nullo o processo de avaliação para a prova da renda, quando a mesma avaliação se procede sem assistencia de ambos os avaliadores, simul.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Prova de renda
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 571, 1887.