Avaliação da aplicação do princípio da prescrição no direito ambiental: aspectos nacionais e internacionais
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
Description
Trabalho apresentado ao Programa Teixeira de Freitas - programa de cooperação acadêmica na área jurídica entre os países do Mercosul.
Keywords
Prescrição, direito comparado., Direito ambiental, direito comparado., Direito ambiental, jurisprudência., Reparação do dano (direito ambiental), análise.