APELACAO_13992_2

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	Viscondessa do Rio Preto, seu filho e genro (apelante); Pedro Nolasco da Costa (apelado)
dc.date.accessioned	2019-07-29T12:40:31Z
dc.date.available	2019-07-29T12:40:31Z
dc.date.issued	1872-11-23
dc.description	O filho natural reconhecido no assento de baptismo, antes da lei de 2 de Setembro de 1847, concorre com os filhos legítimos a herança do pai, se este falleceu depois da dita lei ?	pt_BR
dc.description.abstract	O filho natural reconhecido no assento de batismo, antes da lei de 2 de setembro de 1847, concorre com os filhos legítimos a herança do pai, se este faleceu depois da dita lei ?	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.5, 1874, p. 423-501	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO_13992_2
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1744
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Filho natural	pt_BR
dc.subject	Filho legítimo	pt_BR
dc.subject	Batismo	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Decreto do Poder legislativo n. 463, de 2 de setembro de 1847	pt_BR
dc.title	APELACAO_13992_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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