REVISTA COMERCIAL_10784
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É no foro do domicílio do réu que se lhe deve pedir o pagamento da conta corrente compreensiva de débito por letras em que o réu renunciou o foro do domicílio, e de outros débitos a respeito dos quais se não deu a mesma renúncia. Nulidade do julgamento que autoriza, sem que houvesse contrato, a capitalização de juros.
Descrição
E' no fóro do domicilio do réo que se lhe deve pedir o pagamento da conta corrente comprehensiva de debito por letras em que o réo renunciou o fôro do domicilio, e de outros debitos a respeito dos quaes se não deu a mesma renuncia. Nullidade do julgamento que autorisa, sem que houvesse contrato, a capitalização de juros.
Palavras-chave
Foro competente, Domicílio, Réu, Pagamento, Julgamento - nulidade
Citação
O Direito, v.16, n.45, p. 552-560, 1888.