AGRAVO DE INSTRUMENTO_1884_11_09
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não são receptíveis, no processo de sequestro de bens hipotecados os embargos de terceiros opostos por escravos, compreendidos na hipoteca, e que se dizem libertados pelo devedor hipotecante
Descrição
Não são receptiveis, no processo de sequestro de bens hypothecados os embargos de terceiros opostos por escravos, comprehendidos na hypotheca, e que se dizem libertados pelo devedor hypothecante
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Sequestro de bens, Embargos de terceiro, Hipoteca, Curador a lide
Citação
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 382-400