AGRAVO_433
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal conhece de agravo em que o agravante não tenha declarado a lei ofendida. Inteligência do art. 60, última parte, da lei 221, de 1894.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal conhece -de aggravo em que o aggravante não tenha declarado a lei ofendida. Intelligencia do árt. 60, ultima parte, da lei 221, de 1894.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 408-409, 1902.