REVISTA CRIME_2258
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz de direito não pode apelar segunda vez, por injustiça da decisão do juri; ainda que a Relação, por ocasião da 1ª apelação tenha limitando-se a mandar sanar nulidades, sem pronunciar-se sobre a justiça ou injustiça do julgamento
Descrição
O Juiz de Direito não pôde appellar segunda vez, por injustiça da decisão do Jury; ainda que a Relação, por occasião da 1ª appellação tenha limitado-se a mandar sanar nullidades, sem pronunciar-se sobre a justiça ou injustiça do julgamento
Palavras-chave
Juiz de direito, Apelação, Decisão, Júri, Julgamento
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 94-96
