APELACAO_1875_04_28
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os juízes municipais também são competentes para o preparo dos processos dos crimes do art. 12 § 7º do Cod. Proc. Criminal
Descrição
Os Juizes Municipaes tambem são competentes para o preparo dos processos dos crimes do art. 12 § 7º do Cod. Proc. Criminal
Palavras-chave
Juiz, Juiz de paz, Poderes e atribuições, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00012
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p.368-369