Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal
dc.date.accessioned	2022-10-27T21:56:07Z
dc.date.available	2022-10-27T21:56:07Z
dc.date.issued	2006-08
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4645
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	STF, Secretaria de Documentação, Coordenadoria de Biblioteca	pt_BR
dc.subject	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Norma constitucional, Brasil.	pt_BR
dc.title	Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)	pt_BR
dc.type	Book	pt_BR

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