RECURSO CRIME_272

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorA Justiça por seu Promotor (1º recorrente); Manoel Severo Pichardo Garcia (2º recorrente); A Justiça por seu Promotor, Alvaro José de Souza, Alcides Guilherme Barbosa, Hermogenes da Silva Freitas, Joaquim Fernandes Clare e Salvador Tedesco (recorridos)
dc.date.accessioned2026-03-03T15:47:04Z
dc.date.available2026-03-03T15:47:04Z
dc.date.issued1909-09-21
dc.descriptionElementos do crime de estellionato e do de apropriação indebita. Intelligencia do art. 338, n. 5, do Cod. Penal.pt_BR
dc.description.abstractElementos do crime de estelionato e do de apropriação indébita. Inteligência do art. 338, n. 5, do Cód. Penal.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.38, n.111, p. 632-642, 1910.pt_BR
dc.identifier.otherRECURSO CRIME_272
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13182
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleRECURSO CRIME_272pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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