REVISAO CRIME_284

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

É nulo o processo na parte relativa ao julgamento, em que, contra a expressa disposição de art. 457 do ReguI. n. 120 de 1842, funcionou no segundo julgamento um juiz de facto que tinha intervindo no primeiro.

Descrição

E' nullo o processo na parte relativa ao julgamento, em que, contra a expressa disposição de art. 457 do ReguI. n. 120 de 1842, funccionou no segundo julgamento um juiz de facto que tinha intervindo no primeiro.

Palavras-chave

Nulidade, Juiz, Brasil. Regulamento n. 120, de 31 de janeiro de 1842 Art 00457

Citação

O Direito, v.27, n.79, p. 768-769, 1899.

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