CONFLITO DE JURISDICAO_203
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas por crime de estelionato praticado contra Fazenda Nacional. Inteligência do art. 60, letra c, da Constituição Federal. Há conflito negativo de jurisdição quando dois juízes se julgam simultaneamente incompetentes para um processo determinado. O Supremo Tribunal Federal pode, ao julgar um conflito de jurisdição, cassar ou anular uma sentença definitiva de Tribunal Superior da Justiça local, que se haja julgado incompetente para conhecer de uma determinada causa. Inteligência do art. 62 da Constituição Federal.
Descrição
Compete á Justiça Federal processar e julgar as causas por crime de estellionato praticado contra Fazenda Nacional. Intelligencia do art. 60, lettra c, da Constituição Federal. Ha conflicto negativo de jurisdicção quando dous juizes se julgam simultaneamente incompetentes para um processo determinado. O Supremo Tribunal Federal pode, ao julgar um conflicto de jurisdicção, cassar ou annullar uma sentença definitiva de Tribunal Superior da Justiça local, que se haja julgado incompetente para conhecer de uma determinada causa. Intelligencia do art. 62 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 464-466, 1911.