Dissertação: a Lei n. 601 de 18 de setembro de 1850 pertence exclusivamente ao domínio do direito civil?
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Outras informações sobre o título retiradas do ínicio do texto.
Dissertação Doutorado Faculdade de direito de São Paulo 1862.
Dissertação Doutorado Faculdade de direito de São Paulo 1862.
Palavras-chave
Terras, legislação, Brasil., Conflito fundiário, Brasil., Terra devoluta, legislação, Brasil.
