APELACAO CIVEL_593
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Julgado válido em 2ª instância um processo que fora anulado em 1ª, o Supremo Tribunal Federal manda baixar os autos para julgamento de meritis. Para os efeitos judiciais o Distrito Federal é equiparado a um Estado.
Descrição
Julgado valido em 2ª instancia um processo que fora annullado em 1ª, o Supremo Tribunal Federal manda baixar os autos para julgamento de meritis. Para os efeitos judiciaes o Districto Federal é equiparado a um Estado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 236, 1909.