AGRAVO_65
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Só depois de recolhido a prisão, pode o réu pronunciado em crime inafiançável desistir do recurso de pronúncia ou promover qualquer termo do seu processo.
Descrição
Só depois de recolhido a prisão, pode o réo pronunciado em crime inafiançavel desistir do recurso de pronuncia ou promover qualquer termo do seu processo.
Palavras-chave
Crime inafiançável, Prisão
Citação
O Direito, v.26, n.76, p. 282, 1898.