RECURSO_1901_11_07
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O termo de segurança é uma garantia exigida por suspeita de delitos futuros e não por crimes ou tentativas de crime já cometidos.
Descrição
O termo de segurança é uma garantia exigida por suspeita de delictos futuros e não por crimes ou tentativas de crime já commettidos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 336, 1902.