RECURSO CRIME_204
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Prescreve em oito anos a condenação em pena não excedente de quatro anos. O tempo da prisão soma-se com o tempo em que o réu deve ficar preso ex-vi da conversão, da multa. Inteligência do art. 85 do Cód. Penal.
Descrição
Prescreve em oito annos a condemnação em pena não excedente de quatro annos. O tempo da prisão somma-se com o tempo em que o réo deve ficar preso ex-vi da conversão, da multa. Intelligencia do art. 85 do Cod. Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.108, p. 520-522, 1909.