SISTEMAS AUTÔNOMOS E RESPONSABILIDADE PENAL: ASPECTOS DE IMPUTAÇÃO OBJETIVA

Abstract

O processo contínuo dos avanços tecnológicos implica transformações na estrutura social, portanto difusor de riscos ao corpo social, os quais são alavancados pelo uso da inteligência artificial. Nesse contexto, os veículos autônomos surgem como promessa de suplantar a falibilidade humana, com redução de acidentes de trânsito, na mesma toada em que os riscos consectários impactam a ordem jurídica, atraindo desafios especialmente para o direito penal. A dogmática jurídico-penal se depara mais uma vez com dilema de filosofia prática, desta feita sobre ponto nevrálgico da direção automática, dela se exigindo soluções plasmadas em vetores axiológico-constitucionais. O trabalho pretende consolidar discussões sobre a possibilidade de responsabilização penal em caso de acidentes envolvendo sistemas autônomos, perpassando pelos caminhos dogmáticos tradicionais, para então averiguar a possibilidade de se adequar casos dilemáticos à teoria da imputação objetiva. Para tanto, faz-se necessário o exame das camadas do conceito analítico de crime, tangenciando a teoria da imputação objetiva, sob a perspectiva do risco permitido e proibido. A partir do exame acerca da possibilidade axiológica e jurídica dos algoritmos de acidente, sua subsunção à teoria objetiva é submetida ao critério de falseabilidade, por intermédio de uma constelação de casos práticos combinados com propostas de soluções. Partindo-se de uma pontual revisão da literatura especializada, articulando direito internacional e a bibliografia de intersecção entre a tecnologia e o direito, conclui-se pela aceitabilidade da ferramenta algorítmica, todavia imprimindo-lhe limites perante postulados constitucionais e dogmas do direito penal, para além das normas de segurança postas no afã de se delimitar aquilo que é permitido. Situações dilemáticas não têm o condão de inibir as inovações tecnológicas, mas reclamam disciplina por regras bem definidas que se adequam do modo mais útil às aspirações da sociedade, não se revelando suficiente o perfeccionismo ético.