APELACAO CIVEL_1570
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Compete à Justiça Federal processar e julgar quaisquer questões resultantes de direito marítimo e de navegação, tanto no mar como nos rios e lagos da exclusiva jurisdição da União. São as companhias seguradoras obrigadas ao pagamento das despesas de salvamento, do navio segurado, de cujo salvamento usufruíram vantagens.
Descrição
Compete á Justiça Federal processar e julgar quaesquer questões resultantes de direito maritimo e de navegação, tanto no mar como nos rios e lagos da exclusiva jurisdicção da União. São as companhias seguradoras obrigadas ao pagamento das despezas de salvamento, do navio segurado, de cujo salvamento usufruiram vantagens.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 407-408, 1912.