RECURSO ELEITORAL_2560
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nula a avaliação, quando o termo dela não se acha assinado pelo promotor público.
Descrição
É nulla a avaliação, quando o termo dela não se acha assignado pelo promotor publico.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Recurso eleitoral, Imóvel, Avaliação, Promotor público
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 236, 1887.