APELACAO CIVEL_1893_06_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Belmiro José de Amorim e sua mulher (apelantes); José Adolpho de Barros Corrêa e sua mulher (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rocha Lins (presidente); Adalberto Figueiredo; Amorim Lima; França; Jorge
dc.date.accessioned	2025-09-18T16:08:38Z
dc.date.available	2025-09-18T16:08:38Z
dc.date.issued	1893-06-27
dc.description	Modo de fazer cessar a communhão de terras do dominio particular. A Ord. liv. 4.° tit. 96 § 5.° não é applicavel á propriedade agricola – engenho de fabricar assucar – , cujo privilegio de integridade foi extincto pelo Decr. n. 169 A de 19 de Janeiro de 1890, ficando, por isso, tal propriedade sujeita ao direito commum.	pt_BR
dc.description.abstract	Modo de fazer cessar a comunhão de terras do domínio particular. A Ord. liv. 4º tít. 96 § 5º não é aplicável à propriedade agrícola – engenho de fabricar açúcar – cujo privilégio de integridade foi extinto pelo Decr. n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, ficando, por isso, tal propriedade sujeita ao direito comum.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.62, p. 491-492, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1893_06_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8731
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Terra
dc.subject	Propriedade
dc.subject	Engenho de açúcar
dc.title	APELACAO CIVEL_1893_06_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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