PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1882_11_17
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não incorre em responsabilidade o juiz que manda incluir no alistamento eleitoral à cidadãos que apenas provam ter pagado o imposto do dízimo de gado
Descrição
Não incorre em responsabilidade o juiz que manda incluir no alistamento eleitoral á cidadãos que apenas provão ter pago o imposto do dizimo de gado
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Juiz, Crime de responsabilidade, Igreja, Doação
Citação
O Direito, v.11, n.32, 1883, p. 389-400