Organisação Judiciaria do Estado do Espirito-Santo.

Abstract

Lei n. 7, de 28 de junho de 1892 -- Decreto n. 15, de 3 de agosto de 1892 : regulamento ao Processo Civil, Criminal e Orphanologico -- Regimento Interno da Corte de Justiça do Estado do Espirito-Santo -- Decreto n. 12, de 28 de junho de 1892 : do regulamento a Secretaria da Corte de Justiça.