APELACAO CIVEL_1898_03_04

Abstract

Ação de divisão de terras – Communi dividundo.1° Não é nulidade a falta de curador á lide por parte dos menores confrontantes, por isso que em face do disposto no art. 55 do Decr. n. 720 de 5 de Setembro de 1890, mandado observar pela lei estadual n. 205 de 18 de Outubro de 1895, no seu art. 255 n. 7, os confrontantes do imóvel comum são estranhos ao processo divisorio.2° Não constituem nulidade e sim irregularidade não designar a petição inicial bem feitorias e culturas próprias ou também comuns não obstante o disposto no artigo 53 S 4° do citado Decr. desde que dessa falta não decorre necessariamente prejuízo para o dono delas. 3° Também não é nulidade e sim irregularidade a nomeação de um só suplente para agrimensor e arbitradores, quando devia lei o para cada, na forma do disposto no art. 25 do já citado Decr. 4° Dá-se nulidade, quando o condômino, possuindo no imóvel a dividir-se partes ideais, o agrimensor, em face do disposto no art. 63 do Decreto 720, não praticar previamente os precisos cálculos para pôr em relação as quantidades aritméticas constantes dos títulos com a avaliação do imóvel na divisão processada.