REVISTA CIVEL_9268
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A sentença que se baseia em documento que não é autentico que é defeituoso, mas que não é falso, não pode ser anulada por ação rescisória; e bem assim a que não julga provada a prescrição alegada, porque apenas ofende o direito da parte
Descrição
A sentença que se baseia em documento que não é autentico que é defeituoso, mas que não é falso, não pode ser annullada por acção rescisoria; e bem assim a que não julga provada a prescripção allegada, porque apenas offende o direito da parte
Palavras-chave
Sentença, Nulidade, Prova falsa, Sucessão, Partilha, Inventário
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 247-253