AGRAVO_413
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As apelações interpostas pelos Procuradores Secionais das sentenças que condenarem a União Federal devem ser recebidas em ambos os efeitos (1).
Descrição
As appellações interpostas pelos Procuradores Seccionaes das sentenças que condemnarem a União Federal devem ser recebidas em ambos os effeitos (1).
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 258-259, 1902.