AGRAVO_1048

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

O Supremo Tribunal Federal não conhece do agravo, se o agravante não tiver citado a lei ofendida.

Descrição

O Supremo Tribunal Federal não conhece do aggravo, si o aggravante não tiver citado a lei offendida.

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Citação

O Direito, v.33, n.98, p. 563, 1905.

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