RECURSO CRIME_1899_05_24

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juizo (recorrente); Alvaro Antonio Leite (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Theophilo (presidente); Julio da Veiga; Braulio; Fernandes Torres
dc.date.accessioned	2025-10-24T21:13:16Z
dc.date.available	2025-10-24T21:13:16Z
dc.date.issued	1899-05-24
dc.description	O indulto ou perdão concedido ao autor do crime aproveita aos co-réos condemnados em cumprimento da pena imposta. O co-réo assim agraciado só pode ser solto, depois de julgado conforme a culpa o acto do Poder Executivo. Intelligencia dos arts. 11 12 § 2, 13 e 19 da Lei Mineira n. 10 de 1891.	pt_BR
dc.description.abstract	O indulto ou perdão concedido ao autor do crime aproveita aos corréus condenados em cumprimento da pena imposta. O corréu assim agraciado só pode ser solto, depois de julgado conforme a culpa o ato do Poder Executivo. Inteligência dos arts. 11 12 § 2, 13 e 19 da Lei Mineira n. 10 de 1891.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.79, p. 629-631, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1899_05_24
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9950
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Indulto
dc.subject	Perdão
dc.subject	Minas Gerais. Lei n. 10, de 9 de novembro de 1891 Art 00011 Art 00012 Par 02 Art 00013 Art 00019
dc.title	RECURSO CRIME_1899_05_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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