AGRAVO_1874_09_23
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Alçada regula se pelo petitório da ação, acumulando-se todos os rendimentos acrescidos, excluídas as custas
Descrição
Alçada regula se pelo petitorio da acção, acumulando-se todos os rendimentos accrescidos, excluidas as custas
Palavras-chave
Juiz municipal, Poderes e atribuições, Valor da causa, Juiz de direito
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.77-79