RECURSO EXTRAORDINARIO_24
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Recurso extraordinário, quando cabe para o Supremo Tribunal federal de decisões proferidas pelos tribunais e juízes dos Estados. Embargos infringentes dos julgados opostos a execução da sentença civil.
Descrição
Recurso extraordinario, quando cabe para o Supremo Tribunal federal de decisões proferidas pelos tribunaes e juizes dos Estados. Embargos infringentes dos julgados oppostos a execução da sentença civil.
Palavras-chave
Competência, Execução
Citação
O Direito, v.23, n.67, p. 485-486, 1895.