HOMOLOGACAO_644
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não se homologa sentença estrangeira que disponha sobre bens imóveis existentes no Brasil.
Descrição
Não se homologa sentença estrangeira que disponha sobre bens immoveis existentes no Brasil.
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Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 496-497, 1912.