RECURSO CRIME_4232
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Incompetência do juiz de Direito para conceder habeas-corpus a um indivíduo preso por autoridade de lugar alheio a sua jurisdição
Descrição
Incompetencia do Juiz de Direito para conceder habeas-corpus a um individuo preso por autoridade de lugar alheio á sua jurisdicção
Palavras-chave
Habeas corpus
Citação
O Direito, v. 1, n.1, 1873, p. 503-504